O governo de Santa Catarina entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei estadual de cotas. A gestão argumenta que o estado tem o maior percentual de população autodeclarada branca no país.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada pelo governador Jorginho Mello (PL). O objetivo é anular a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para a população negra, segundo informações do portal InfoMoney.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que a lei é inconstitucional por não se adequar à realidade demográfica local. Segundo o órgão, a aplicação de uma cota de 20% feriria o princípio da isonomia, ou seja, da igualdade.
A PGE afirma que a norma desconsidera as particularidades de Santa Catarina. O documento enviado ao STF menciona que o estado “ostenta o maior percentual de população autodeclarada branca no país”.
A lei de cotas catarinense foi sancionada em 2021 pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos). A legislação tem validade prevista de 10 anos e busca promover a igualdade de oportunidades no serviço público estadual.
O posicionamento do governo de Santa Catarina contrasta com uma decisão anterior do próprio STF. Em 2017, a Corte validou a constitucionalidade da lei federal que estabelece cotas raciais em concursos públicos federais.
Naquela ocasião, o Supremo analisou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41. A decisão firmou o entendimento de que as políticas de cotas são um instrumento legítimo para corrigir desigualdades históricas e promover a isonomia material.
O governo de Jorginho Mello, no entanto, insiste que a aplicação da regra federal não pode ser replicada de forma automática nos estados. A defesa argumenta pela necessidade de analisar a composição étnico-racial de cada unidade da federação.
A ação agora aguarda análise e julgamento pelos ministros do STF. O caso pode estabelecer um novo precedente sobre a autonomia dos estados para legislar sobre políticas de ação afirmativa em seus respectivos territórios.
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