O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei de Santa Catarina. A legislação proíbe o uso da cor da pele como critério para cotas em concursos públicos estaduais.
A medida foi oficializada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O alvo é a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que determina a seleção para cargos públicos baseada exclusivamente no mérito e na capacidade individual.
Segundo informações da agência Reuters, Gonet argumenta que a norma catarinense contraria a Constituição Federal. Ele aponta violações aos princípios da igualdade e da proibição da proteção insuficiente.
O procurador-geral sustenta que a lei estadual também vai contra o dever do Estado de combater a discriminação. Para ele, a legislação representa um retrocesso na proteção de grupos historicamente vulneráveis no país.
Na ação, Paulo Gonet recorda que o próprio STF já validou a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa. Isso inclui a reserva de vagas em concursos públicos com base em critérios étnico-raciais.
Ele afirma que tais políticas são instrumentos essenciais para corrigir desigualdades históricas. O objetivo é promover a igualdade material, indo além da igualdade formal perante a lei.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei de forma imediata. O pedido final é que o STF declare a inconstitucionalidade definitiva da legislação de Santa Catarina.
O relator designado para analisar o caso no Supremo Tribunal Federal é o ministro Flávio Dino. Ele será o responsável por conduzir a tramitação da ação na corte.
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