A nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que eleva o limite para quem recebe até dois salários mínimos, já está em vigor. A medida impacta os salários pagos a partir de fevereiro, conforme detalhado em matéria do portal Exame.
A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 1.206/2024, que alterou a primeira faixa da tabela progressiva mensal do IR. O limite, que era de R$ 2.112, foi atualizado para R$ 2.259,20. A regra já deve ser aplicada pelas fontes pagadoras.
Para viabilizar a isenção para quem ganha até R$ 2.824 — o equivalente a dois salários mínimos — o governo criou um desconto simplificado. Este desconto é de R$ 564,80 e é aplicado diretamente sobre a renda, substituindo as deduções legais para quem opta por ele.
Com essa combinação, um contribuinte que ganha R$ 2.824 mensais terá o desconto simplificado aplicado. Isso reduzirá sua base de cálculo para R$ 2.259,20, enquadrando-o exatamente no novo limite da faixa de isenção e, consequentemente, zerando seu imposto.
A Receita Federal confirmou que o novo mecanismo de cálculo deve ser utilizado pelas empresas no momento de reter o imposto na fonte. Portanto, trabalhadores com essa faixa de renda já devem sentir a diferença no holerite referente à competência de fevereiro.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a alteração na tabela do Imposto de Renda beneficiará cerca de 15,8 milhões de brasileiros. A medida faz parte de uma promessa do governo de ampliar a isenção gradualmente.
O impacto financeiro da medida para os cofres públicos foi calculado em R$ 3,03 bilhões para o ano de 2024. Para os anos seguintes, a projeção de renúncia fiscal é de R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026.
Por se tratar de uma Medida Provisória, o texto tem força de lei imediata, mas precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional. O prazo para a votação é de até 120 dias para que a mudança se torne definitiva e não perca sua validade.
A meta do governo federal é continuar atualizando a tabela progressiva do IR. O objetivo final anunciado é alcançar a isenção para todos os trabalhadores que recebem até R$ 5.000 por mês até o final do atual mandato presidencial.
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